A legislação brasileira aplicada ao setor de energia vem evoluindo continuamente para atender às questões que se apresentam em razão do avanço científico e tecnológico e aspectos ambientais associados às mudanças climáticas, preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, visando propiciar tanto o acesso à energia e seus benefícios quanto a saúde e qualidade de vida da população brasileira.

Com relação ao atendimento da legislação ambiental, a Resolução CONAMA 237/1997 permite que os órgãos ambientais estabeleçam procedimentos simplificados para o licenciamento ambiental de empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, e a Resolução CONAMA 279/2001 (e suas alterações) estabelece procedimento simplificado para o licenciamento ambiental dos empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, que inclui a geração com aproveitamento do recurso solar.

As Tabelas A.1, A.2, A.3 e A.4 apresentam uma breve lista de documentos que possuem carácter de regulamentação, normatização e orientação para instalações voltadas ao aproveitamento do recurso energético solar. É importante ressaltar que este capítulo não tem intuito de esgotar a discussão sobre a temática, uma vez que a geração solar é um setor que está em evolução contínua e com crescimento rápido na participação na matriz energética brasileira.

A nota técnica “Legislação Ambiental de interesse do setor elétrico”, publicada pela Eletrobrás em setembro de 2022, é uma fonte importante de informação que apresenta uma abordagem bastante completa do ordenamento jurídico brasileiro aplicado ao setor de energia. Outra fonte importante de consulta é a Nota Técnica “Levantamento da legislação para licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar” elaborada conjuntamente pela Eletrobrás e pela EPE e publicada em maio de 2022 (DGOA 017/2022 NT-EPE-DEA-SMA-019/2022). Ambos os documentos estão listados nas referências bibliográficas deste Atlas.

A Tabelas A.1 inclui as normas ABNT e a Tabela A.2 as resoluções ANEEL relacionadas à geração de energia elétrica a partir da fonte solar. Artigos técnicos e científicos abordando os aspectos da legislação técnica e ambiental (Tabela A.3), tanto em âmbito nacional quanto regional, estão disponíveis para acesso público e novos estudos devem seguir em futuro breve, dado o crescimento do setor e o interesse que o tema possui para os empreendedores, tomadores de decisão e para a sociedade civil como um todo (Hoffmann et al., 2019; Luna et al., 2019; Silva et al., 2019; Pereira, 2019; Viana e Basso, 2021; Severo et al., 2022). E por último, a Tabela A.4 lista a legislação federal e estadual aplicadas ao setor.

Tabela A.1 - Normas direcionadas a usinas de geração de eletricidade a partir da fonte solar.

Tabela A.2 - Portarias e resoluções normativas voltadas à geração de eletricidade por fonte solar.

Tabela A.3 - Artigos técnicos e científicos abordando a legislação técnica e ambiental em várias alçadas.

Tabela A.4 - Leis, decretos, portarias e normas que regulamentam a atividade de geração de energia.